Direito de Revogação
1. Se o cliente for um consumidor, ele tem um período de direito de revogação de 14 dias.
Informações sobre revogação
Você pode revogar sua declaração de contrato sem fornecer nenhuma razão, enviando-nos uma mensagem escrita (por exemplo, carta, fax, e-mail) dentro de 14 dias ou — se a mercadoria tiver sido entregue a você antes do término deste período — devolvendo a mercadoria. O período começa após o recebimento dessas informações por escrito, mas não antes do recebimento da mercadoria pelo destinatário (no caso de entrega repetida de mercadoria idêntica, não antes do recebimento da primeira entrega parcial) e não antes do cumprimento de nossa obrigação de informação de acordo com o Artigo 246, Seção 2 em conjunto com a Seção 1 (1) e (2) EGBGB (Lei Introdutória Alemã do Código Civil Alemão) e nossas obrigações de acordo com a Seção 312e (1) frase 1 BGB (Código Civil Alemão) em conjunto com o Artigo 246, Seção 3 EGBGB. O envio do aviso de revogação ou do produto no devido tempo é suficiente como conformidade com o período de revogação.
Envie o aviso de revogação para:
EES Energie-Erzeugung-Systeme GmbH
Gartenfelder Straße 15, 29-37
13599 Berlim
Alemanha
E-mail: info@eesystem.de
Fax: +49 30 33775943-59
Consequências da Revogação
Se a revogação for efetiva, as performances de ambas as partes devem ser devolvidas e quaisquer benefícios recebidos de seu uso (por exemplo, juros) devem ser entregues. Se você não puder nos devolver, no todo ou em parte, a performance que recebeu, ou se puder devolvê-la somente em condições pioradas, você deve possivelmente nos pagar uma indenização pelo valor perdido. Quando os produtos forem entregues, a disposição acima não se aplica se a piora do produto for unicamente uma consequência de sua inspeção, como seria possível para você em uma loja física. Você pode, de outra forma, evitar a obrigação de compensar o valor perdido pelo uso adequado do produto, não usando o produto como se fosse sua propriedade e desistindo de toda e qualquer ação que possa diminuir seu valor.
Devolva os produtos que podem ser enviados como uma encomenda para o seguinte endereço por nossa conta e risco.
EES Energie-Erzeugung-Systeme GmbH
Gartenfelder Straße 15, 29-37
13599 Berlim
Alemanha
Telefone: +49 30 33775943-0
Fax: +49 30 33775943-59
E-mail: info@eesystem.de
Você deve arcar com os custos da devolução se a mercadoria entregue corresponder à mercadoria encomendada e se o preço dos produtos devolvidos não for superior a € 40, ou, se o preço for maior, você ainda não tiver pago a contraprestação ou um pagamento parcial contratualmente acordado no momento da revogação. Caso contrário, a devolução é gratuita para você. Os produtos que não podem ser enviados como uma encomenda serão retirados de você. As obrigações de reembolso de pagamentos devem ser cumpridas em 30 dias. O período começa para você no envio da declaração de revogação ou do produto, e para nós no recebimento deles.
EES Energie-Erzeugung-Systeme GmbH
Gartenfelder Straße 15, 29-37
13599 Berlim
Alemanha
Telefone: +49 30 33775943-0
Fax: +49 30 33775943-59
E-mail: info@eesystem.de
2. Se o cliente exercer seu direito legal de revogação (veja Informações sobre Revogação), ele deverá arcar com os custos da devolução se a mercadoria entregue corresponder à mercadoria encomendada e se o preço dos produtos devolvidos não for superior a € 40, ou, se o preço for maior, o cliente ainda não tiver pago a contraprestação ou um pagamento parcial contratualmente acordado no momento da revogação. Caso contrário, a devolução é gratuita para o cliente.
3. Em caso de divergência entre a versão inglesa e a versão alemã destes termos, a versão alemã será decisiva.